ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:

 

Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesa referente ao III FESTIVAL DO QUEIJO, com recursos oriundos de Convênio celebrado com o Governo do Estado, modificando a Lei nº 925/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

13.392.2008/2074 – REALIZAÇÃO DO III FESTIVAL DO QUEIJO

3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 50.000,00

Fonte de Recurso: 636 – Outras Transferências de Convênios

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação proveniente de Convênio entre o município e o Governo do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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