ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 052/2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/02/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica criado a Bolsa Família acolhedora no valor de meio salário mínimo para as famílias acolhedoras que se enquadrem na totalidade dos seguintes requisitos:
I.Está a família acolhedora previamente cadastrada;
II.Residir comprovadamente com no Município de Conceição a pelo menos 5 anos;
§ 1º - O bolsa família acolhedora, aplica-se as famílias previamente cadastras, que tenham ao menos duas crianças ou adolescentes inclusos no ambiente familiar, não sendo em hipótese alguma cumulativo ao número de crianças;
a)Considera-se para aplicação deste parágrafo crianças e adolescentes afastados de suas famílias por determinação judicial;
b)Em hipótese alguma terá direito ao Bolsa Família Acolhedora, famílias que acolham crianças e adolescentes que for em desencontro com alinha “a” deste para parágrafo;
§ 2º - O bolsa família acolhedora jamais será aplica a famílias com grau de parentesco de até 3º grau.
Art. 2. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3. Está lei entra em vigor na data de sua publicação;
Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2023.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:7CF7966C