ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE RECREADOR, SUA DECLARAÇÃO EM CARGO EM EXTINÇÃO E O APROVEITAMENTO FUNCIONAL NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 15.326/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica reconhecido que o cargo efetivo de Recreador, previsto no Concurso Público realizado no ano de 1997 e atualmente existente em 04 (quatro) vagas no Quadro Permanente do Município, possui atribuições historicamente vinculadas ao apoio pedagógico na Educação Infantil.
Parágrafo único. O cargo de Recreador passa a ser considerado cargo em extinção, vedada a realização de novo concurso público para esta função.
Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Recreador existentes no Quadro Permanente do Município na data de sua vigência.
Art. 3º - Os servidores ocupantes do cargo de Recreador poderão ser aproveitados nas atividades pedagógicas da Educação Infantil, nos termos do art. 22 do Estatuto do Magistério Municipal e em cumprimento à Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, desde que preencham cumulativamente:
I – atuação comprovada em atividades pedagógicas na Educação Infantil;
II – habilitação mínima exigida pela Lei nº 9.394/1996 – LDB;
III – requerimento formal do servidor interessado.
§1º - O aproveitamento não implica provimento em novo cargo público, permanecendo o servidor no cargo de Recreador, em extinção.
§2º - O aproveitamento terá efeitos exclusivamente funcionais e remuneratórios.
§3º - Esta Lei não altera regras previdenciárias, aposentadorias ou pensões.
Art. 4º - Os servidores aproveitados cumprirão jornada de 30 horas semanais, distribuídas conforme o Estatuto do Magistério Municipal:
I – 20 horas em sala de aula;
II – 5 horas de planejamento pedagógico;
III – 5 horas de atividades extraclasse.
Art. 5º - O servidor aproveitado perceberá remuneração conforme a tabela do Magistério Municipal, nos termos do §1º do art. 22 do Estatuto do Magistério, de acordo com sua titulação comprovada.
Art. 6º - Para fins desta Lei, distinguem-se:
I – Progressão horizontal, decorrente do tempo de serviço, equivalente aos adicionais por quinquênio já incorporados, nos termos dos arts. 10, 38 e 42 do Estatuto do Magistério Municipal;
II – Progressão vertical, decorrente de titulação acadêmica, que observará os requisitos do art. 39 do Estatuto do Magistério Municipal.
§1º - A progressão horizontal poderá ser aplicada no momento do enquadramento, considerando o tempo de serviço já prestado pelo servidor.
§2º - A progressão vertical somente poderá ocorrer após o cumprimento das exigências previstas no Estatuto do Magistério Municipal.
§3º - A concessão da progressão horizontal não implica direito automático à progressão vertical.
Art. 7º - Os adicionais por tempo de serviço já incorporados ao servidor serão considerados para fins de enquadramento nos níveis horizontais da carreira do Magistério, vedada a percepção cumulativa de vantagens equivalentes.
Parágrafo único. Eventual diferença será mantida como vantagem pessoal nominalmente identificada.
Art. 8º - Para fins de progressão funcional por titulação, será considerado como termo inicial a data da vigência desta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 15.326/2026 e do art. 39 do Estatuto do Magistério Municipal.
Art. 9º - O servidor que não possuir habilitação mínima exigida permanecerá no cargo de Recreador, em extinção, mantendo sua remuneração atual, podendo requerer aproveitamento após obtenção da formação exigida.
Art. 10 - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagirão à data de 06 de janeiro de 2026, em cumprimento à Lei Federal nº 15.326/2026, desde que o servidor já possuísse, naquela data, a habilitação mínima exigida.
Parágrafo único. Os valores retroativos poderão ser pagos de forma parcelada, conforme disponibilidade financeira e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 - A aplicação desta Lei observará, no que couber, as disposições do Estatuto do Magistério Municipal, sem prejuízo de futura adequação legislativa por meio
de Lei Complementar.
Art. 12 - As despesas correrão por conta das dotações da Secretaria Municipal de Educação, com recursos do FUNDEB.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
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ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:7D08EDE7