ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 930/2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, Lei 913 de 29 de Dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 19.452,00 (Dezenove Mil Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais), destinados à ocorrer com as despesas da função programática 04.122.1040.2080 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A CONSORCIOS PUBLICOS.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

A LEI N ̊ 930/2026.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

1040

Estimulo a realização de Consórcios Públicos

Ação

2080

Manutenção das Atividades Relacionadas a Consórcios Públicos.

Elemento de despesa

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público.

Fonte de Recursos

500

Recursos Ordinários

Valor Total

19.452,00

Dezenove Mil Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito constitucional


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:7D53E8E1