ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1624/2026 SAPÉ,05 DE JANEIRO DE 2026.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2026, constituindo-se de:

l - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta.

ll - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculadas, da administração direta e indireta bem como seus fundos.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

 

RECEITAS

 

Em R$ 1.00

 

Especificação

 

Valor (A)

Deduções da Receitas correntes (B)

 

Total (A-B)

1

 

RECEITAS RECORRETES

316.277.000,00

25.108.000,00

291.169.000,00

 

1.1

Receitas do Tesouro

316.277.000,00

25.108.000,00

291.169.000,00

 

 

Imposto, Taxas e Cont. de Melhorias

17.367.000,00

 

17.367.000,00

 

 

Contribuições

8.081.000,00

 

8.081.000,00

 

 

Receita Patrimonial

2.238.100,00

 

2.238.100,00

 

 

Transferências Correntes

274.613.900,00

25.108.000,00

249.505.900,00

 

 

Outras receitas Correntes

13.977.000,00

 

13.977.000,00

 

1.2

Receita Intra Orçamentária

22.160.000,00

 

22.160.000,00

 

 

Outras receitas Correntes

22.160.000,00

 

22.160.000,00

2

 

RECEITAS DE CAPITAL

38.671.000,00

 

38.671.000,00

 

2.1

Receitas do Tesouro

38.671.000,00

 

38.671.000,00

 

 

Operações de Créditos

500.000,00

 

500.000,00

 

 

Alienações de Bens

600.000,00

 

600.000,00

 

 

Transferências de Capital

37.571.000,00

 

37.571.000,00

 

 

TOTAL (1+2)

377.108.000,00

25.108.000,00

352.000.000,00

 

Art. 3° - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos. Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

DESPESAS

A

DESPESAS POR ÓRGÃOS

Em R$1,00

 

 

Poder Legislativo

9.220.000,00

 

Câmara Municipal

9.220.000,00

 

Poder Executivo

342.780.000,00

 

Gabinete do Prefeito

1.414.000,00

 

Gabinete do Vice Prefeito

581.000,00

 

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

12.450.000,00

 

Secretaria de Finanças

13.475.000,00

 

Controladoria Geral do Município

645.000,00

 

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

129.198.000,00

 

Secretaria de Agricultura e Pesca

5.989.000,00

 

Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura

29.573.000.00

 

Procuradoria Geral do Município

993.000,00

 

Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor

470.000,00

 

Secretaria de Comunicação

1.025.000,00

 

Secretaria de Planejamento

728.000,00

 

Secretaria de Articulação Politica

172.000,00

 

Secretaria de Mobilidade Urbana- SEMOB

2.940.000,00

 

FMAS- Desenvolvimento Social

18.591.000,00

 

PREV SAPE- Fundo Apos. E Pens. Dos Servidores

28.400.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

92.900.000,00

 

Reserva de Contingência

3.236.000,00

 

TOTAL

352.000.000,00

 

B

DESPESAS POR FUNÇÕES

 

 

Poder Legislativo

9.220.000,00

 

Legislativo

9.220.000,00

 

Poder Executivo

342.780.000,00

 

Administração

17.480.00.00

 

Segurança Pública

32.000,00

 

Assistência Social

18.409.000,00

 

Previdência Social

33.900.000,00

 

Saúde

92.672.000,00

 

Educação

108.768.000,00

 

Cultura

19.391.000,00

 

Urbanismo

27.073.000.00

 

Habitação

933.000,00

 

Saneamento

1.119.000,00

 

Gestão Ambiental

58.000,00

 

Agricultura

4.974.000,00

 

Comércio e Serviços

957.000,00

 

Comunicações

1.025.000,00

 

Transporte

650.000,00

 

Desporto e Lazer

1.039.000,00

 

Encargos Especiais

10.552.000,00

 

Reserva de Contingência

3.520.000,00

 

TOTAL

352.000.000,00

I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15% conforme estabelecido no art. 198, § 3°, I, da Constituição Federal e com art. 7° da Lei complementar n° 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do ÍNDICE de Aplicação na saúde);

II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao

estabelecido no art. 60 do Ano das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei n° 14.113 de 25 dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);

III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei n° 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo índice de Educação MDE);

IV – A defesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60% conforme o estabelecido no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).

 

Art. 4° - O orçamento do instituto de Previdência dos Serviços do município de sapé. Está estimado em R$ 28.400.000,00 (Vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais).

 

Art. 5°. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8°, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7° e 43°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:

I – Contratar mediante as garantias Operacionais de Crédito por antecipação de Receita até o valor. Que não ultrapassasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução n°. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.

II – Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.

 

Art. 6°. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 5°, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

I – “Superávit” Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2025;

II – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;

III – Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3° e 4° do artigo 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964:

IV – O produto de Operações de Créditos autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1°. Inciso IV, da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964; e

V – Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

 

Art. 7°. A proposta orçamentaria de 2026 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, visando:

I – Criar, quando for o caso, natureza de despesa m categoria de programação já existente:

II - Movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para realização de determinadas despesas;

III - Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentaria de 2026; e

IV – Suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldos que não forem mais utilizados.

 

Art. 8°. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para o outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2026, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.

 

Art. 9°. – A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 10º. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2026-2029.

 

Art. 11º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2026 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

 

Art. 12º. O orçamento fiscal do munícipio de Sapé para o exercício de 2026 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapé, 05 de janeiro de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:7E87B966