ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI Nº 666/2026, de 22 de abril de 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da outras providencias.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na LOA do exercício de 2026, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a quais terá a seguinte classificação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0010.2001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL |
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500 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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3350.43.99 |
Subvenções Sociais |
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6.000,00 |
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para atender a execução do presente crédito, ANULAÇÃO parcial e/ou total de Dotações Orçamentárias do Orçamento Vigente, de conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, de acordo com o desdobramento a seguir:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ELEMENTO |
TOTAL |
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01.00 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.0010.2001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL |
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500 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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3390.36.99 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
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6.000,00 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 22 de abril de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:7E97D857