ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI

LEI Nº 941/2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PISADA DO SERTÃO – ACPS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e pelas demais normas aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação Cultural Pisada do Sertão – ACPS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.842.657/0001-08, mediante a formalização do instrumento jurídico cabível, preferencialmente Termo de Fomento e Parceria, para a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de subvenção social.

§ 1º Os recursos de que trata o caput serão destinados à execução da parceria para realização da Rota do Sol e do V Festival Internacional das Culturas Populares da Paraíba, projeto cultural itinerante que percorre 8 (oito) cidades do Alto Sertão Paraibano e promove, durante 10 (dez) dias, ações culturais coletivas entre os municípios participantes.

§ 2º  A participação do Município de Bernardino Batista compreenderá a realização de ações culturais locais e a participação na programação do V Festival Internacional das Culturas Populares, com a finalidade de:

I – fortalecer a identidade cultural do Município;

II – promover o aprimoramento técnico dos grupos culturais;

III – estimular a participação da comunidade em atividades culturais; e

IV – contribuir para a formação de plateia.

§ 3º A transferência dos recursos será realizada em 3 (três) parcelas, observada a disponibilidade financeira e o cumprimento das exigências legais:

I – R$ 10.000,00 (dez mil reais), entre o final do mês de outubro e o dia 10 de novembro de 2026;

II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), entre os dias 10 e 20 de novembro de 2026; e

III – R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o dia 20 de dezembro de 2026.

§ 4º A liberação das parcelas ficará condicionada:

I – à formalização do instrumento de parceria;

II – à aprovação do plano de trabalho;

III – à comprovação da regularidade jurídica e documental da entidade;

IV – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira; e

V – ao cumprimento das demais exigências previstas na legislação aplicável.

Art. 2º A parceria terá por objeto a execução das ações culturais previstas no plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo:

I – a descrição detalhada do objeto;

II – as metas e os resultados esperados;

III – o cronograma de execução;

IV – o cronograma de desembolso;

V – o plano de aplicação dos recursos;

VI – os mecanismos de monitoramento e avaliação; e

VII – a forma e os prazos para prestação de contas.

Art. 3º A Associação Cultural Pisada do Sertão – ACPS deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do objeto da parceria, sendo vedada a utilização da verba para finalidade diversa da prevista no plano de trabalho e no instrumento firmado com o Município.

Art. 4º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos e da execução do objeto no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência da parceria, ou em prazo diverso previsto no instrumento jurídico, observada a legislação aplicável.

Parágrafo único. A prestação de contas deverá conter documentos aptos a demonstrar:

I – a execução integral do objeto;

II – o cumprimento das metas estabelecidas;

III – a aplicação dos recursos nas despesas autorizadas; e

IV – a compatibilidade entre as despesas realizadas e o plano de trabalho aprovado.

Art. 5º O Município designará gestor para acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 6º A Associação Cultural Pisada do Sertão – ACPS deverá, em caso de descumprimento da parceria, devolver ao Município os valores não utilizados, aplicados irregularmente ou não comprovados na prestação de contas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal do exercício de 2026, na seguinte classificação:

Unidade Orçamentária: 02220 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 2006 – Cultura, esporte, lazer e turismo para o desenvolvimento social

Ação: 2184 – Promoção de Atividades Artísticas e Culturais

Fonte de Recurso: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais......................................R$30.000,00

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei, observadas as normas de Direito Financeiro e os limites legais.

Art. 8º A celebração da parceria dependerá da observância da Lei Federal nº 13.019/2014, da legislação orçamentária e financeira, das normas municipais aplicáveis e das exigências dos órgãos de controle.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bernardino Batista-PB, 12 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO ALDO ANDRADE DE SOUSA
Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thannyla Batista Goncalves
Código Identificador:7F1055D3