ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 692, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 692, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 2º do Art.º 167 da Constituição Federal, no inciso II do art. 41 da lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, combinada com a Lei Municipal nº 647/2024 de 02/11/2024 (LOA 2025) e a Lei Municipal nº 662/2025 de 05/05/2025, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo orçamentário das dotações do Projeto Energia Solar, Aquisição de equipamento bioquímico automático, Aquisição de aparelho ultrassonografia e Aquisição de equipamentos para Administração para as despesas abaixo relacionadas:
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Unidade Orçamentária |
9001 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.239 |
Construção/Equipamentos Centro de Castração e reabilitação de animais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e material permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercícios Anteriores |
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Valor R$ |
2.770,00 |
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Sub-Função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.20 |
Pavimentação de Ruas e Avenidas |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercícios Anteriores |
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Valor R$ |
420.000,00 |
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Total da Suplementação: R$ 422.770,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta reais)
Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão anulados das dotações orçamentária existente, no montante de R$ 356.950,00 (Trezentos e cinquenta e deis mil, novecentos e cinquenta reais) e a utilização dos rendimentos de aplicação financeira auferidos até o mês de novembro/2025, no montante de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais):
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Unidade Orçamentária |
8001 |
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos |
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Função |
25 |
Energia |
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Sub-Função |
752 |
Energia Elétrica |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
1.227 |
Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
265.000,00 |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.241 |
Aquisição Equipamento Bioquímico Automático - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
19.500,00 |
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Unidade Orçamentária |
21001 |
Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub-Função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0022 |
Saúde para todos |
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Ação de Governo |
1.242 |
Aquisição Aparelho Ultrassonografia - Transferenciais Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
2706 |
Transferência Especial da União – Exercício Anterior |
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Valor R$ |
64.850,00 |
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Unidade Orçamentária |
3001 |
Secretaria Municipal de Administração |
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Função |
004 |
Administração |
|
Sub-Função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0004 |
Gestão Administrativa do Poder Executivo |
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Ação de Governo |
2.190 |
Manutenção das Atividades da Sec. Administração - Transferências Especiais |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de Recurso |
706 |
Transferência Especial da União – Exercício Corrente |
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Valor R$ |
7.600,00 |
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Total das reduções: R$ 356.950,00 (Trezentos e cinquenta e deis mil, novecentos e cinquenta reais)
Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 09 de dezembro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:7F600974