ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-EXERCÍCIO 2013

Estado da Paraíba

Prefeitura Municipal de Conceição

Secretaria de Finanças

 

Lei nº 454/2013

Em, 03 de Janeiro de 2013

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCICIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O prefeito Municipal de Conceição, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 64, “V” , FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

 

Artigo1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 44.466.266,00 (Quarenta e Quatro Milhões Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais), e fixa despesa em igual valor.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acordo com a seguinte discriminação.

 

1 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

 

Receitas Correntes

 

28.302.021,00

 

63,65

Receita Tributária

850.544,00

1,91

Receitas de Contribuições

356.282,00

0,73

RECEITA DE PATRIMONIAL

254.332,00

0,57

RECEITA DE SERVIÇOS

6.879,00

0,02

TRANFERÊNCIAS CORRETES

26.829.119,00

60,34

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

34.865,00

0,08

Receitas de Capital

19.072.265,00

42,89

Transferências de Capital

19.072.265,00

42,89

Conta Retificadora da Receita Orçamentária

2.908.060,00

6,54

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FINDEB

2.908.060,00

6,54

Total:

44.466.226,00

 

1 – Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2 – Total Geral da Administração Direta:

44.466.226,00

100,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas

especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %

 

DESPESAS CORRENTES

23.226.695,00

52,23

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

16.562,023,00

37,25

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

10.300,00

0,02

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.654.372,00

14,96

DESPESAS DE CAPITAL

21.062.701,00

47,37

INVESTIMENTOS

19.678.454,00

44,25

INVERSÕES FINANCEIRAS

10.000,00

0,02

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

1.374.247,00

3,09

Reserva de Contingência

176.830,00

0,40

Reserva de Contingência

176.860,00

0,40

Total:

44.466.226,00

100,00

1 – Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2 – Total Geral da Administração Direta:

44.466.226,00

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

1 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

Câmara Municipal

1.000.000,00

2,25

02.010

Gabinete do Prefeito

550.135,00

1,24

02.020

Secretaria de Administração

984.192,00

2,21

02.030

Secretaria de Finanças

2.146.617,00

4,83

02.040

Secretaria de Educação

10.678.530,00

24,01

02.050

Secretaria de Saúde e Meio Ambiente

7.253.922,00

16,31

02.060

Secretaria Agricultura e Desenvolvimento

7.225.242,00

16,25

02.070

Secretaria de Ação Social

348.453,00

0,78

02.080

Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer

3.596.606,00

8,09

02.090

Fundo Municipal de Saúde

9.022.690,00

20,29

02.100

Fundo Municipal de Assistência Social

1483.009,00

3,34

99.990

Reserva de Contingência

176,830,00

0,40

Total:

44.466.226,00

100,00

1 – Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2 – Total Geral da Administração Direta:

44.466.226,00

100,00

 

Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 176.830,00 (Cento e Setenta e Seis Mil e Oitocentos e Trinta Reais), constituída exclusivamente com

recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros e eventos fiscais.

 

Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos de Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentária e o observado disposto no artigo 8º de Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo7º - Para a execução de Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

• Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondentes a 50,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Artigo 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Conceição/PB, em 03 de janeiro de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito


Publicado por:
Francisco Vildimar Belmiro da Silva
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