ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 550, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01247, de 2 de dezembro de 2025, combinada com a Lei nº 0120, de 17 de janeiro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

07.002

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

08 244 1011 2054

CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

 

0000655 4490.52 99

16610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

 

Total da Ação

12.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária

12.000,00

 

Total de Suplementações

12.000,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$12.000,00 (Doze Mil Reais), como segue:

 

02.202

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

13 392 1005 2022

Desenvolvimento de atividades culturais

 

0000278 4490.52 99

15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.000,00

 

Total da Ação

12.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária

12.000,00

 

Total de Anulações

12.000,00

 

Total de Outras Fontes

0,00

 

Total Geral de Fontes

12.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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