ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 304/2023
Reconhece os(as) Portadores(as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência âmbito do Município de Olivedos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de naturezaa física qu epodem obstruir a participação pelana e efetivana sociedade em igualmdade de condições com as demias pessoas.
Art. 2º Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com dificiência.
Art. 3º Essa Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2023.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:800C6C13