ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 991/2026 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL

LEI Nº 991/2026. DE 04 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 305.185,50 (Trezentos e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), destinado a IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:

 

20.400

SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU)

 

123650060.2934

IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL

 

 

1546.0000

Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI

 

3390.30

Material de consumo

140.000,00

3390.36

Outros serviços de terceiros – Pessoa Física

61.000,00

3390.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

32.230,69

4490.51

Obras e Instalações

30.000,00

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

41.954,81

 

TOTAL GERAL

305.185,50

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:

I – Excesso de arrecadação da fonte FUNDEB – Complementação da União – ETI, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 04 de março de 2026.

 

JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA

Prefeito Constitucional do Município


Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:800D7EC9