ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo: Tomada de Preço n.º 01/2023
Recorrente: TRAFF ELETRIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob o n° 37.708.786/0001-06
OBJETO: Contratação de Empresa para execução dos Serviços de pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas do Município de Taperoá, conforme projeto básico de engenharia.
CONSIDERANDO que a Comissão de Licitação conduziu o procedimento licitatório em epígrafe com a devida observância a todos os preceitos e normas legais que regem a matéria de licitações e contratos, obedecendo estritamente às regras previamente estabelecidas no edital de licitação;
CONSIDERANDO que impõe-se, pelo respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação da proposta que não observou as exigências prescrita no edital;
CONSIDERANDO que restou constatado que a empresa TRAFF ELETRIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 37.708.786/0001-06, desatendeu à condição expressamente no item 8.1.4, letra B do edital, prevista no edital da Tomada de Preço nº 01/2023.
CONSIDERANDO que a empresa TRAFF ELETRIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob o n° 37.708.786/0001-06, requereu à desistência do recurso interposto.
1. Ratifico o julgamento da Comissão de Licitação e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa TRAFF ELETRIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob o n° 37.708.786/0001-06, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direitos apresentados.
2. Assim, MANTENHO A DECISÃO da Comissão de Licitação que inabilitou a empresa recorrente.
TAPEROÁ– PB, 19 de maio de 2023.
Prefeitura Municipal de Taperoá
CNPJ nº 08.749.525/0001-36
GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:80982BC6