ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 673/2015,ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 573, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 - DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB
Lei Nº. 673/2015.
Altera dispositivo da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bonito de Santa Fé-PB -.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.Os Anexos “VI”, “VII”, “VIII”, “IX” e “X” da Lei nº 573, de 31 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
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CARGO |
CLASSE |
PISO/VALOR (R$) |
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PROFESSOR A ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO |
A1 |
1.438,40 |
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A2 |
1.654,16 |
|
|
C |
1.869,92 |
|
|
D |
2.085,68 |
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|
E |
2.301,44 |
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Os Anuênios incidentes sobre os vencimentos de que trata este Anexo serão calculados à razão de 1% para cada ano de serviço prestado. |
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ANEXO VII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
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CARGO |
CLASSE |
PISO/VALOR (R$) |
|
PROFESSOR B
ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO |
B |
1.654,16 |
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C |
1.869,92 |
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|
D |
2.085,68 |
|
|
E |
2.301,44 |
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Os Anuênios incidentes sobre os vencimentos de que trata este Anexo serão calculados à razão de 1% para cada ano de serviço prestado. |
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ANEXO VIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PROVIMENTO EFETIVO (VALORES EM REAIS)
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CARGO |
CLASSE |
PISO/VALOR (R$) |
|
PEDAGOGO SUPERVISOR EDUCACIONAL OU ORIENTADOR EDUCACIONAL |
A2 |
1.654,16 |
|
C |
1.869,92 |
|
|
D |
2.085,68 |
|
|
E |
2.301,44 |
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Os Anuênios incidentes sobre os vencimentos de que trata este Anexo serão calculados à razão de 1% para cada ano de serviço prestado |
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ANEXO IX
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
PORCENTUAL DE INCIDÊNCIA |
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Diretor de escola padrão A |
Escolas com até 100 alunos |
20% do vencimento básico da classe |
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Diretor de escola Padrão B |
Escolas com 101 a 250 alunos |
25 % do vencimento básico da classe |
|
Diretor de escola Padrão C |
Escolas com 250 a 400 alunos |
30% do vencimento básico da classe |
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Diretor de escola Padrão D |
Escolas com mais de 400 alunos |
35% do vencimento básico da classe |
ANEXO X
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
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DENOMINAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
PORCENTUAL DE INCIDÊNCIA |
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Diretor Adjunto Padrão A |
Escolas com até 100 alunos com mais de 1 turno de funcionamento. |
15% do vencimento básico da classe |
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Diretor Adjunto Padrão B |
Escolas com 101 a 250 alunos com mais de 1 turno de funcionamento. |
20% do vencimento básico da classe |
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Diretor Adjunto Padrão C |
Escolas com 250 a 400 alunos |
25% do vencimento básico da classe |
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Diretor Adjunto Padrão D |
Escolas com mais de 400 alunos |
30% do vencimento básico da classe |
Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário
Bonito de Santa Fé – PB, 19 de fevereiro de 2015.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:80B1A5C1