ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 924//2016 EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 40.393.540,00 (Quarenta Milhões, Trezentos e Noventa e Três Mil e Quinhentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

40.987.400,00

101,4

Receita Tributária

1.639.000,00

4,06

Receitas de Contribuicoes

848.000,00

2,10

RECEITA PATRIMONIAL

306.890,00

0,76

RECEITA DE SERVIÇOS

13.285,00

0,03

TRANSFERENCIAS CORRENTES

37.710.165,00

93,36

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

470.060,00

1,16

Receitas de Capital

4.048.940,00

10,02

Alienação de Bens

1.005.000,00

2,49

Transferências de Capital

3.043.940,00

7,54

Deduções da Receita Corrente

4.642.800,00

11,49

Dedução das Receitas de Transferências Correntes

1.200,00

0,00

Total:

40.393.540,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

40.393.540,00

100,0

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

33.649.742,00

83,30

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.891.241,00

49,24

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

21.612,00

0,05

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.736.889,00

34,01

DESPESAS DE CAPITAL

6.447.137,00

15,96

INVESTIMENTOS

5.809.421,00

14,38

INVERSÕES FINANCEIRAS

92.150,00

0,23

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

545.566,00

1,35

Reserva de Contingência

296.661,00

0,73

Reserva de Contingência

296.661,00

0,73

Total:

40.393.540,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

40.393.540,00

100,0

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

1.000

CÂMARA MUNICIPAL

1.815.000,00

4,49

2.000

GABINETE DO PREFEITO

889.608,00

2,20

3.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.192.635,00

5,43

4.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS PUBLICAS

764.938,00

1,89

5.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.843.130,75

31,80

6.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

658.294,00

1,63

6.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.528.541,25

26,06

7.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

895.883,00

2,22

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.354.664,00

3,35

7.002

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA

37.734,00

0,09

7.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A POBREZA - FUMAP

113.468,00

0,28

8.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

5.233.417,00

12,96

9.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

673.614,00

1,67

10.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. ECONÔMICO

232.209,00

0,57

11.000

SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSP. E TRÂNSITO - STTRANS

126.198,00

0,31

12.000

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.529.082,00

3,79

13.000

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

87.553,00

0,22

14.000

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

96.322,00

0,24

15.000

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

24.588,00

0,06

16.000

RESERVA DE CONTINGENCIA

296.661,00

0,73

Total:

40.393.540,00

 

1-Intra-Orçamentário:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

40.393.540,00

100,0

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 296.661,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao

Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

AUDIBERG ALVES DE CARVALHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Rodrigo Teu
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