ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0807/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE TRATORES, IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRICOLAS A OUTROS ENTES FEDERADOS E DÁ PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de cessão de uso gratuito com produtores rurais do município, a fim de ceder os tratores, implementos e maquinários agrícolas a outros Entes federados ou pessoas jurídicas de direito público

 

Art. 2°- A cessão de que trata o artigo anterior será por prazo certo e determinado, podendo ser prorrogado por igual período se for do interesse das partes.

 

Art. 3°- Os tratores agrícolas, bem como seus implementos e máquinas, ao serem cedidos, deverão estar totalmente revisados e em condições perfeitas de uso.

 

Art. 4º - O custeio do combustível, operacionalização dos serviços, manutenção e conservação do maquinário será de inteira responsabilidade do cessionário.

 

Art. 5° - De modo a possibilitar a execução das disposições previstas na presente lei, fica autorizada a contratação temporária, pelo Poder Executivo Municipal, de tratorista capacitado para operar os equipamentos necessários para execução dos serviços.

 

Art. 6° - Ficam revogados todos os dispositivos em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em, 06 de março de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional do Município de Alhandra-PB. 


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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