ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.240, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM - ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 08 / 09 / 2025, o Projeto de Lei nº 19 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cabaceiras, o Fundo Municipal de Proteção e Bem - Estar Animal – FMPBA, destinado a captar e aplicar recursos financeiros em ações voltadas à proteção, defesa, saúde e bem--estar dos animais.

 

Art. 2° O Fundo tem por objetivos:

 

I - financiar programas, projetos e ações de prevenção à crueldade e maus-tratos contra animais;

II - apoiar campanhas de vacinação, castração e adoção responsável;

III - promover programas de educação e conscientização da população sobre a guarda responsável e respeito aos animais;

IV- colaborar na manutenção de abrigos, parcerias e convênios com entidades protetoras; e,

V- fomentar políticas públicas que contribuam para o controle populacional de cães e gatos e para a promoção da saúde pública.

 

Art. 3° Constituem receitas do Fundo:

 

I- dotações orçamentárias que lhe forem destinadas anualmente;

II- créditos adicionais e transferências provenientes da União, do Estado e de outros municípios;

III- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV- produto de multas aplicadas em decorrência de infrações relacionadas à proteção e bem-estar animal;

V- recursos oriundos de convênios, termos de parceria e cooperação; e,

VI - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.

 

Art. 4° Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em:

 

I- custeio de campanhas educativas, preventivas e de atendimento emergencial aos animais;

II- aquisição de medicamentos, vacinas, equipamentos e materiais destinados ao cuidado animal;

III- apoio a projetos e instituições sem fins lucrativos voltados à proteção animal, mediante celebração de convênios;

IV- Manutenção de programas de esterilização cirúrgica gratuita de cães e gatos; e,

V- Investimentos em infraestrutura e equipamentos públicos voltados ao bem-estar animal.

 

Art. 5° A gestão do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal responsável pela política de meio ambiente/saúde (ou outra que for designada), sob fiscalização do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar animal, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.

 

Art. 6° O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal terá caráter deliberativo e fiscalizador, sendo composto por representantes:

 

I- do Poder Executivo Municipal;

II- do Poder Legislativo Municipal;

III- de entidades de proteção animal legalmente constituída no município;

IV- de profissionais da área de medicina veterinária; e,

V- da Sociedade civil organizada.

 

Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 26 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:81473167