ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1107 DE 19 DE MAIO DE 2023.

DISPÕE SOBRE INSTITUIR A “SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica instituída, no calendário oficial do Município de Uiraúna-PB, a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 18 e 25 de setembro.

 

Art. 2º- A Semana Municipal do Trânsito, instituída pelo art. 1º desta Lei, poderá conter programação que incentiva a educação, a conscientização e o respeito no trânsito, tanto de motoristas quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda população entre os dias 18 á 25 de setembro Dia Nacional do Trânsito;

 

Art. 3º- Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas com o objetivo de:

 

I - Melhorar as condições do trânsito em Uiraúna-PB, por meio da educação e conscientização da população;

 

II - Despertar a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;

 

III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e sobre a responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema;

 

IV - Refletir sobre ética e cidadania no trânsito;

 

V - Conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito;

 

VI - Alertar sobre a importância do cinto de segurança, a proibição do uso do celular na direção, uso de bebidas alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;

 

VII - Debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas.

 

VIII – realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança, ética e cidadania no trânsito;

 

IX - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres.

 

Art. 4° - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário;

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de maio de 2023.

 

MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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