ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa Da Receita

 

Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 78.280.845,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais), sendo desdobrada em:

 

I - R$ 62.052.905,00 (Sessenta e Dois Milhões, Cinquenta e Dois Mil, Novecentos e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal;

 

II - R$ 16.227.940,00 (Dezesseis Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Quarenta Reais) do Orçamento da Seguridade Social;

 

Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:

 

I – RECEITAS

R$

1 - RECEITAS CORRENTES

72.359.161

Receita Tributária

1.292.608

Receita Patrimonial

1.869.000

Receitas de Contribuições

2.070.327

Transferências Correntes

66.137.226

Outras Receitas Correntes

990.000

2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

6.144.006

Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB

6.144.006

3 - RECEITAS DE CAPITAL

7.405.000

Alienação de Bens

150.000

Transferências de Capital

7.155.000

Outras Receitas de Capital

100.000

4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

4.660.690

Receita de Contribuição

4.660.690

T O T A L

78.280.845

 

Seção II

Da Fixação Da Despesa

 

Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 78.280.845,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais, ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

 

I - R$ 49.172.123,00 (Quarenta e Nove Milhões, Cento e Setenta e Dois Mil, Cento e Vinte e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

 

II - R$ 29.108.722,00 (Vinte e Nove Milhões, Cento e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;

 

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 12.880.782,00 (Doze Milhões, Oitocentos e Oitenta e Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

53.081.359

Pessoal e Encargos Sociais

29.850.132

Outras Despesas Correntes

23.231.227

2 - DESPESAS DE CAPITAL

15.802.555

Investimentos

14.709.500

Inversões Financeiras

225.000

Amortização da Dívida

868.055

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

256.500

Reserva de Contingência

256.500

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

69.140.414

 

 

III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

8.386.190

Pessoal e Encargos Sociais

8.110.690

Outras Despesas Correntes

275.500

2 - DESPESAS DE CAPITAL

523.000

Investimentos

523.000

3 - RESERVA LEGAL DO RPPS

231.241

Reserva Legal do RPPS

231.241

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

9.140.431

TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)

78.280.845

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO 

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

CÓDIGO

PODER LEGISLATIVO

2.312.500

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

2.312.500

CÓDIGO

PODER EXECUTIVO

66.827.914

02.002

GABINETE DO PREFEITO

2.016.000

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.615.500

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.870.855

02.005

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

11.609.000

02.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

26.346.108

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

64.000

02.008

SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

1.330.819

02.009

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

1.631.000

02.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17.686.032

02.011

SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

230.500

02.012

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

1.164.600

02.013

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

7.000,00

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

256.500

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

9.140.431

03.011

IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

8.937.931

04.001

FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

202.500

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

de excesso de arrecadação;

da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.

 

Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

 

Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 28 de novembro de 2023.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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