ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 716/2021

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/12/2021, e eleSANCIONAePROMULGAa seguinte lei.

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício

Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.226.630,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Duzentos e Vinte e Seis Mil e Seiscentos e Trinta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

58.878.652

101,12

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.057.065

3,53

CONTRIBUIÇÕES

1.279.537

2,20

RECEITA PATRIMONIAL

133.391

0,23

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

54.494.875

93,59

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

913.784

1,57

RECEITAS DE CAPITAL

5.031.161

8,64

ALIENAÇÃO DE BENS

124.200

0,21

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.906.961

8,43

Deduções

5.683.183

9,76

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

5.683.183

9,76

Total:

58.226.630

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

58.226.630

100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

48.498.935

83,29

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

32.650.874

56,08

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

3.105

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

15.844.956

27,21

DESPESAS DE CAPITAL

9.212.740

15,82

INVESTIMENTOS

8.610.515

14,79

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

602.225

1,03

Reserva de Contingência

514.955

0,88

Reserva de Contingência

514.955

0,88

 

Total:

58.226.630

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

58.226.630

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Código

Descrição

Valor

%

01.000

CÂMARA MUNICIPAL

2.065.000

3,55

02.000

GABINETE DO PREFEITO

1.016.429

1,75

03.000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.248.574

3,86

04.000

SECRETARIA DE FINANÇAS

2.621.199

4,50

05.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

20.592.854

35,37

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.300.548

7,39

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.169.003

20,90

07.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.800.113

4,81

08.000

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

637.122

1,09

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

1.049.905

1,80

09.000

SECRETARIA DE CULTURA

1.274.576

2,19

10.000

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

5.592.047

9,60

11.000

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO

384.238

0,66

12.000

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA

267.026

0,46

13.000

SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER

433.041

0,74

14.000

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

260.000

0,45

99.990

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

514.955

0,88

Total:

58.226.630

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

58.226.630

100,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 514.955,00 (Quinhentos e Quatorze Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição-PB, em 20 de dezembro de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:83098478