ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 658/2020

Boa Vista, 11 de setembro de 2020

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 313 DE 02 de JANEIRO de 2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 313 de 02 de janeiro de 2007 – que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho e Sistema Municipal de Educação de Boa Vista, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O conselho será constituído, em paridade, por representantes Governamentais e da Sociedade Civil, conforme discriminação a seguir:

 

REPRESENTANTES DO GOVERNO:

...

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

 

1- 02 (dois) representantes - titular e suplente - dos PAIS E ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;

2- 02 (dois) representantes - titular e suplente – das INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS;

3- 02 (dois) representantes - titular e suplente – dos PROFESSORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS;

4- 02 (dois) representantes - titular e suplente – do CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA;

5- 02 (dois) representantes - titular e suplente – indicados pela ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista, 11 de setembro de 2020.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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