ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1338/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAÚNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona o seguinte texto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) no orçamento vigente de Uiraúna, para atender objetivo não previsto no orçamento, conforme especificado abaixo:
3.000 – MUNICÍPIO DE UIRAÚNA
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA
10 – Saúde
301 – Atenção básica
1002 – Viver com Saúde
1265 – PROGRAMA MUNICIPAL “NEUROCUIDAR”.
3.3.90.32 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 400.000,00
FR- 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Saúde
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:
I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo, anulação das seguintes dotações:
3.000 – MUNICÍPIO DE UIRAÚNA
32.091 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UIRAÚNA
10 – Saúde
301 – Atenção básica
1002 – Viver com Saúde
2084 – MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 400.000,00
FR- 16000000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
TOTAL R$ 400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Uiraúna-PB, em 04 de agosto de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:849B1CB2