ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 991/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PUBLICAS

Lei Orçamentária nº 991/2019 Em, 11 de Outubro de 2019

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 51.546.580,00 (Cinquenta e Um Milhões, Quinhentos e Quarenta e Seis Mil e Quinhentos e Oitenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receitas Correntes

49.610.900

96,24

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.887.000

3,66

Contribuições

1.155.500

2,24

RECEITA PATRIMONIAL

186.500

0,36

RECEITA DE SERVIÇOS

2.000

0,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

45.557.900

88,38

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

822.000

1,59

Receitas de Capital

7.595.000

14,73

Transferências de Capital

7.595.000

14,73

Deduções da Receita Corrente

5.659.320

10,98

Deduções

5.659.320

10,98

Dedução das Receitas de Transferências Correntes

5.659.320

10,98

Transferências Correntes

5.659.320

10,98

Total:

51.546.580

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

51.546.580

100,00

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos E Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

39.283.955

76,21

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.543.300

49,55

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

5.000

0,01

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.735.655

26,65

DESPESAS DE CAPITAL

11.828.300

22,95

INVESTIMENTOS

10.288.300

19,96

INVERSÕES FINANCEIRAS

25.000

0,05

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.515.000

2,94

Reserva de Contingência

434.325

0,84

Reserva de Contingência

434.325

0,84

Total:

51.546.580

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

51.546.580

100,00

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código

Descrição

Valor

%

01.010

CÂMARA MUNICIPAL

2.340.000

4,54

02.010

GABINETE DO PREFEITO

1.076.000

2,09

02.020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

164.450

0,32

02.030

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

132.050

0,26

02.040

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

110.520

0,21

02.050

SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS

444.500

0,86

02.060

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS

3.480.500

6,75

02.070

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.820.000

3,53

02.080

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.741.900

22,78

02.090

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.006.000

7,77

02.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.052.000

21,44

02.110

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.054.526

2,05

02.120

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.864.300

3,62

02.130

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE

3.425.800

6,65

02.140

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

5.906.709

11,46

02.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

1.518.500

2,95

02.160

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO

974.500

1,89

09.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

434.325

0,84

Total:

51.546.580

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0,00

2-Total Geral da Administração Direta:

51.546.580

100,00

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 434.325,00 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil e Trezentos e Vinte e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais Para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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