ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 704, DE 02 DE MARÇO DE 2026
Ementa: Dispõe sobre alteração do Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 373, de 27 de março de 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 3º, da Lei Municipal nº 373, de 27 de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 ° - Servidores Públicos do Município, Secretários Municipais ou equivalentes e Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal, quando se deslocarem da sede da repartição pública onde estão lotados, no desempenho de suas atribuições ou interesse do município a outras localidades, fazem jus à percepção de diárias para cobertura de despesas com alimentação, ficando excluídas dessas despesas custos com hospedagem e locomoção, que serão arcadas pelo Município, nos limites e regras desta Lei, calculadas nos moldes do anexo I da presente Lei.
Art. 3° As diárias serão concedidas por dia de afastamento, destinando-se à cobertura apenas de despesas com alimentação, e serão pagas ou creditadas antecipadamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 02 de março de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:86720549