ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182/2014 SAPÉ, 09 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 91.074.000,00 (Noventa e um milhões, setenta e quatro mil reais), fixa a Despesa em R$ 89.757.000,00 (Oitenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e sete mil reais) a Reserva de Contingência em R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 1.167.000,00 (Hum milhão, cento e sessenta e sete mil reais).

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

81.709.680,00

Receita Tributária

R$

2.498.500,00

 

Receitas de Contribuições

R$

3.996.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

324.000,00

 

Transferências Correntes

R$

72.903.400,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

1.987.280,00

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

4.745.000,00

Receitas de Contribuições–Intra Orçamentaria

R$

4.745.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

11.877.000,00

Transferências de Capital

R$

11.877.000,00

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 7.257.680,00

Deduções da Receita para Formação do FUNDEF

R$

(-) 7.257.680,00

 

TOTAL..................................

91.074.000,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

2.670.000,00

1.01.00

Câmara Municipal de Sapé

 

2.670.000,00

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

54.913.000,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

993.700,00

 

2.02.00

Gabinete do Vice Prefeito

R$

485.200,00

 

2.03.00

Secr. de Administração e Rec Humanos

R$

4.255.700,00

 

2.04.00

Secretaria de Finanças

R$

4.936.000,00

 

2.05.00

Secretaria de Controle Interno

R$

110.000,00

 

2.06.00

Sec de Educaçao, Cult Esp. e Lazer.

R$

29.865.700,00

 

2.07.00

Secretaria de Agricultura e Pesca

R$

3.488.000,00

 

2.08.00

Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura

R$

9.705.500,00

 

2.09.00

Departamento Mun de Transito

R$

511.200,00

 

2.12.00

Secretaria de Comunicação

R$

235.000,00

 

2.13.00

Secretaria de Planejamento

R$

177.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

150.000,00

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

33.491.000,00

3.10.00

Fundo Mun Assistencia Social

R$

4.574.000,00

 

4.01.00

Prev Sape

R$

7.350.000,00

 

5.11.00

Fundo Mun de Saúde

R$

21.567.000,00

 

TOTAL

91.074.000,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

 

II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:

 

Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2015.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 09 de dezembro de 2014.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:893390D0