ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 593, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

OExmo. Prefeitodo Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr.Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipalede conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº563/2022, de25 de outubro de 2022, combinada com a Lei nº 4320/64,faz saber quea Egrégia Câmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono aLeiOrdináriacujo texto abaixo se encontra:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, objetivando atender acontabilização de despesas nas dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata ocaputdeste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência

Sub-Função

243

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.114

Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

339030

Material de consumo

Valor R$

280.000,00

 

Fonte de Recurso

1311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência

Sub-Função

243

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.114

Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

339036

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Valor R$

15.000,00

 

Fonte de Recurso

1311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Unidade Orçamentária

7002

Fundo Municipal de Ação Social de Ouro Velho

Função

08

Assistência

Sub-Função

243

Assistência Comunitária

Programa

0019

Assistência Social Geral

Ação de Governo

1.114

Incrementos Custeio para Rede de Serviços da Proteção Social Básica e Especial - Emenda Parlamentar

Elemento Despesa

339039

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Juridica

Valor R$

30.000,00

 

Fonte de Recurso

1311

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

Total Geral do Crédito: .........R$ 325.000,00 (Trezentos e vinte e cinco mil reais).

 

Art. 2º.Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS do Governo Federal.

 

Art. 3º- A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no art. 8º da Lei Municipal 563/2022 (LOA 2023).

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 04 de setembro de 2023.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal

 

Certifico para os devidos fins que o referido ato administrativo foi devidamente publicado no Quadro de Aviso Oficial desta Edilidade em _______/_______/2023, dando efetiva e legal publicidade.

 

_________

Responsável


Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:8997155B