ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N.º 474, DE 19 DE MARÇO DE 2024

LEI ORDINÁRIA N.º 474, DE 19 DE MARÇO DE 2024.

 

Institui o dia municipal da conscientização sobre o autismo no calendário oficial de datas e eventos do Município de São Domingos – PB e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial de datas e eventos do Município de São Domingos o dia municipal da Conscientização sobre o Autismo, a ser realizado anualmente no dia 02 de abril.

 

Art. 2º. No dia da Conscientização sobre o Autismo deverão ser realizadas diversas atividades nas unidades que atendem os autistas, campanhas, eventos de inclusão, com palestras, divulgações, seminários e panfletagem direcionadas à atenção necessária às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 3º. A data visa informar e orientar a população sobre o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de apoio à família e respeito ao cidadão autista, bem como busca impedir a discriminação e preconceito contra todos aqueles que apresentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Chefe do Poder Executivo de São Domingos – PB, em 19 de março de 2024.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
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