ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 554, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01208, de 17 de janeiro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 24.583,47 (Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

 

01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas

 

0000004 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.401,58

0000010 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -

14.181,89

PESSOA JURÍDICA

 

Total da Ação

24.583,47

Total da Unidade Orçamentária

24.583,47

Total de Suplementações

24.583,47

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 24.583,47 (Vinte e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Sete Centavos), como segue:

 

01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS

 

01 031 1001 1001 Aquisição de Equipamentos e Veículos

 

0000001 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

9.751,58

Total da Ação

9.751,58

01 031 1001 2001 Desenvolvimento das Atividades Legislativas

 

0000003 3190.11 99 15001000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

390,17

0000004 3190.13 99 15001000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

22,72

0000005 3390.14 99 15001000 DIÁRIAS - CIVIL

3.650,00

0000006 3390.30 99 15001000 MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

0000009 3390.36 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.769,00

Total da Ação

14.831,89

Total da Unidade Orçamentária

24.583,47

Total de Anulações

24.583,47

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

24.583,47

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:8AF656F9