ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
SECRETARIA DE AGRICULTURA
SECRETARIA DE AGRICULTURA
LEI Nº 316 /2012, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 216/2005 E 265/2009, QUE DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ – PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Legislação em vigor, atinentes a espécie, especialmente naquelas conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, está SANCIONADA e PROMULGADA, a seguinte Lei, já APROVADA pela Câmara Municipal do Município de Junco do Seridó – Paraíba.:
Art. 1º - As leis N° 216/2005 e 265/2009, que dispõem sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, Passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - fica instituído o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS, do município de Junco do Seridó Paraíba, uma organização civil, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, de caráter deliberativo consultivo e orientativo, com sede e foro no município de Junco do Seridó-PB, constituído por representantes da sociedade civil organizada, legalmente constituída, e do Poder Público.
Art. 3° São finalidades do CMDRS:
I – Atuar como instrumento autônomo de articulação e mobilização social, buscando exercer a prática da participação e da integração com outros atores, entidades e órgãos com foco no desenvolvimento local sustentável;
II – Atuar como mecanismo institucional de controle social e implementação das Políticas Públicas, Programas e Projetos implantados no município;
Art. 4º - Ao CMDRS compete:
I – Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e órgãos públicos e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do município de Junco do Seridó PB.
II – Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável PMDRS, emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução.
III – Exercer vigilância sobre as execuções das ações previstas pelo PMDRS.
IV – Sugerir ao executivo municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a geração de emprega e renda no meio rural.
IV – Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo municipal no que concerne à produção, à preservação do meio – ambiente, ao fomento agropecuário e organização dos agricultores e a regularidade de abastecimento alimentar do município.
V – Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município de Junco do Seridó Paraíba.
VI – Promover articulações e compatibilizações entre as políticas municipais e as políticas estadual e federal voltada para o desenvolvimento rural sustentável.
VII – Acompanhar e avaliar a execução do PMDRS
VIII - Identificar e cadastrar as comunidades a serem beneficiadas com os programas e projetos, de acordo com critérios pré-estabelecidos
IX - Acompanhar, assessorar, receber, analisar aprovar (ou rejeitar) e priorizar as propostas de ações e projetos
X - Submeter aos Órgãos e entidades financiadoras os projetos aprovados pelo Conselho para análise e aprovação;
XI - Acompanhar e supervisionar a implantação e implementação dos projetos aprovados e a aplicação dos recursos;
XII - Informar e esclarecer sobre as diretrizes, critérios, regras e procedimentos operacionais do Conselho;
XIII - Acompanhar o processo de liberação de recursos junto aos órgãos e entidades financiadoras;
XIV - Acompanhar as liberações dos recursos e execução dos projetos aprovados, verificando o desempenho das Associações/cooperativas, o resultado dos subprojetos, bem como orientá-las em relação às prestações de contas dos projetos;
XV - Identificar as necessidades de crédito rural e apoiar a promoção de assistência técnica às comunidades;
XVI - Participar dos treinamentos e cursos de capacitação promovidos pelos órgãos e entidades financiadoras;
XVII - Disponibilizar aos órgãos e entidades financiadoras as informações quando solicitadas;
XVIII - Reformular o Estatuto, quando for o caso e de acordo com as normas legais e estatutárias;
XIX - Estimular a participação de entidades associativas existentes no município, que não compõem o Conselho, com direito a voz;
XX - Monitorar e supervisionar a implementação dos projetos aprovados no Conselho e acompanhar juntamente com os Comitês de Acompanhamento das associações comunitárias beneficiárias das políticas públicas, programas e projetos;
XXI - Preservar e apresentar quando lhe for solicitada a documentação do Conselho, considerando ser a referida documentação de caráter público;
XXII - Incluir nos objetivos e ações do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA);
XXIII - Promover ações que revitalizem a cultura local anual;
XXIV - Promover a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas e descendentes de quilombos
Art. 5º - São órgãos de Direção do Conselho:
I – Assembléias Gerais;
II – Diretoria Executiva;
III – Comissões Temáticas;
Art. 6° A Diretoria do Conselho será composta da seguinte forma:
I – Presidente;
II – Vice Presidente;
III – Secretário
§ 1° - A eleição da Diretoria dar-se-á por votação direta, secreta, em Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, mesmo na hipótese de chapa única, através de convocação por edital com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2° O mandato dos membros da diretoria do CMDRS será de (2) anos, podendo ser prorrogado por igual período, e seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado relevante prestado ao município.
Art. 7°- Integram o CMDRS:
I – 01 Representante do Poder Executivo Municipal;
II – 01 Representante do Poder Legislativo Municipal;
III – 01 Representante das Instituições Igrejas;
IV – 01 Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município;
V – 01 Representante de Instituições Públicas (com atuação no município em áreas correlatas aos beneficiários das políticas públicas) – EMATER-PB;
Número ilimitado de Representantes das Associações Comunitárias Rurais/Cooperativas.
§ 1º – Cada entidade com representação no Conselho indicará um membro titular e um membro suplente, através de documento oficial assinado pelo presidente da entidade ou cópia da ata da assembléia que elegeu os representantes da mesma. Todos os membros titulares terão direito a voz e a voto. Os suplentes só terão direito a voto quando da ausência do titular. Um indivíduo só pode representar apenas e tão somente uma instituição.
§ 2º - Caso um representante do Conselho seja desvinculado da entidade que antes participava, este perderá automaticamente a sua representação, devendo tal entidade indicar outro para substituí-lo. Se este representante ocupar cargo de diretoria, somente ao vice, eleito, será permitido assumir automaticamente o cargo. Na ausência ou impedimento deste, deverá ser realizada uma eleição para preencher a vaga até o término do mandato.
§ 3º - Representantes Suplentes não poderão candidatar-se a cargos de diretoria do Conselho.
§ 4º - As Associações e Cooperativas interessadas em participar como membros do Conselho deverão seguir os critérios de verificação abaixo relacionados, analisados por comissão eleita pela Assembléia Geral do Conselho:
a) Prazo acima de 90 dias para formação legal;
b) Dados cadastrais: CNPJ, Estatuto Social, Livro-Ata, outros documentos fiscais e contábeis;
c) Reconhecimento da associação pelos membros da comunidade;
d) Ter disponibilidade de participar e desenvolver as políticas públicas, programas e projetos, bem como atividades correlatas a agricultura familiar.
Art. 8º - O Executivo Municipal através seus órgãos e entidades da administração direta ou indireta, fornecera às condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir as suas atribuições.
Art. 9º - O CMDRS elaborara o seu Estatuto, que irá disciplinar o seu funcionamento.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Junco do Seridó, Paraíba, em 12 de MARÇO de 2012.
COSME SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:8BA992C3