ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 696, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 696, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

 

Perfuração de Poços Artesianos - Emenda Parlamentar Estadual

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

9.575,01

 

Fonte de Recurso

2710

Transferência Especial dos Estados (Emenda Parlamentar) – Exercícios Anteriores

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Subfunção

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

 

Perfuração de Poços Artesianos - Emenda Parlamentar Estadual

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

6.915,99

 

Fonte de Recurso

710

Transferência Especial dos Estados (Emenda Parlamentar)

Total do Crédito: R$ 16.491,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e noventa e um reais)

 

Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto as seguintes fontes de recurso:

 

1. Excesso de arrecadação na fonte de recurso 710-Transferência Especial dos Estados (Emenda Parlamentar), no montante de R$ 6.915,99 (Seis mil, novecentos e quinze reais e noventa e nove centavos), conforme memória de cálculo em anexo, apurado relativo a Conta Bancária 44437-5-Banco do Brasil.

2. Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 9.575,01, na fonte de recurso 2710- Transferência Especial dos Estados (Emenda Parlamentar) – Exercícios Anteriores, conforme memória de cálculo em anexo.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 24 de dezembro de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:8BE4F049