ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 360 DE 25 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serra Grande-PB, para o ano de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, encaminha a CÂMARA MUNICIPAL o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Serra Grande-PB, Estado da Paraíba, autorizado a conceder reajuste ao piso salarial dos servidores municipais vinculados aos Profissionais em Educação do Magistério Público Municipal, definido na Lei Municipal nº 163/2011.

Art. 2º - O percentual de que trata o Art.1º será de 4,0% (quatro por cento), que corresponde ao valor de R$ 4.597,37 (quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e de R$ 3.448,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais) aos profissionais que cumprem jornada de trabalho de 30 horas semanais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 163/2011.

 

Art. 3º - O reajuste definido no art. 1º e 2º é retroativo a 1º de janeiro de 2024, sendo que as diferenças salariais do mês de janeiro e fevereiro de 2024 serão pagas no final de março de 2024 junto com a remuneração do mês.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento, autorizado a suplementação caso necessária.

Art. 5º - revogam-se as disposições normativas em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Serra Grande-PB em 25 de março de 2024.

 

VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:8BEAD983