ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258/2018. SAPÉ, 03 DE JANEIRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SAPÉ, para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Sapé, para o exercício econômico-financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 109.677.463,00 (Cento e nove milhões, seiscentos e setentea e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais), fixa a Despesa em R$ 109.440.285,00 (Cento e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e cinco reais) a Reserva de Contingência em R$ 190.172,00 (Cento e noventa mil, cento e setenta e dois) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 47.006,00 (Quarenta e sete mil, seis reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
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RECEITAS CORRENTES |
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101.345.123,00 |
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Receita Tributária |
R$ |
4.199.102,00 |
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Receitas de Contribuições |
R$ |
3.769.566,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
154.770,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
649.780,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
92.131.905,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
440.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA |
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5.134.340,00 |
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Receitas de Contrib–Intra Orçamentaria |
R$ |
5.134.340,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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12.086.400,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
12.086.400,00 |
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DEDUÇÃO DE RECEITA |
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(-) 8.888.400,00 |
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Deduções da Receita para Formação do FUNDEB |
R$ |
(-) 8.888.400,00 |
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TOTAL....................................... |
109.677.463,00 |
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Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:
Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:
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I |
PODER LEGISLATIVO |
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3.131.635,00 |
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1.01.00 |
Câmara Municipal de Sapé |
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3.131.635,00 |
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II |
PODER EXECUTIVO |
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64.100.122,00 |
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2.01.00 |
Gabinete do Prefeito |
R$ |
1.152.320,00 |
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2.02.00 |
Gabinete do Vice Prefeito |
R$ |
388.270,00 |
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2.03.00 |
Secr. de Administração e Rec Humanos |
R$ |
5.201.420,00 |
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2.04.00 |
Secretaria de Finanças |
R$ |
5.628.740,00 |
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2.05.00 |
Secretaria de Controle Interno |
R$ |
200.700,00 |
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2.06.00 |
Sec de Educaçao, Cult Esp. e Lazer. |
R$ |
36.700.120,00 |
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2.07.00 |
Secretaria de Agricultura e Pesca |
R$ |
3.240.000,00 |
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2.08.00 |
Sec. de Meio Amb. E Infra Estrutura |
R$ |
10.248.000,00 |
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2.09.00 |
Departamento Mun de Transito |
R$ |
561.000,00 |
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2.12.00 |
Secretaria de Comunicação |
R$ |
438.900,00 |
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2.13.00 |
Secretaria de Planejamento |
R$ |
150.480,00 |
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2.99.00 |
Reserva de Contingência |
R$ |
192.172,00 |
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III |
ADM. INDIRETA |
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42.445.706,00 |
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3.10.00 |
Fundo Mun Assistencia Social |
R$ |
5.052.190,00 |
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4.01.00 |
Prev Sape |
R$ |
8.903.906,00 |
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5.11.00 |
Fundo Mun de Saúde |
R$ |
28.489.610,00 |
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TOTAL |
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109.677.463,00 |
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Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.
Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:
I – Contratar mediante garantias que ajustar Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.
II – Abrir Crédito Suplementar, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, com a seguinte finalidade:
a) Atender insuficiências nas dotações vinculadas às categorias econômicas específica, utilizando com recursos os definidos nos Artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, 17.03.64.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.
Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2018.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 03 de janeiro de 2018
FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:8C12A7CE