ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 653, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial referente ao Piso Nacional do Magistério Público do Município de Serra Redonda para o ano de 2022, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008 e com a Portaria nº. 67, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, correspondente à carga horária de 30 horas/semanais, de acordo com a tabela constante do ANEXO ÚNICO da presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária vigente ou através da abertura de créditos adicionais de natureza suplementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 23 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2022
Piso – 40 horas: R$ 3.845,63
Piso Proporcional à 30 horas: R$ 2.884,12
P1 A: Nível Médio
P2 B: Curso Superior
P2 C: Pós-Graduação (Especialização)
P2 D: Mestrado
P2 E: Doutorado
|
NÍVEL |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
|
CLASSE |
||||||
|
P1 A |
2.884,12 |
3.028,33 |
3.179,74 |
3.338,72 |
3.505,67 |
3.680,95 |
|
P2 B |
3.172,53 |
3.331,15 |
3.497,72 |
3.672,60 |
3.856,23 |
4.047,99 |
|
P2 C |
3.489,78 |
3.664,27 |
3.847,49 |
4.039,86 |
4.241,85 |
4.455,27 |
|
P2 D |
3.838,75 |
4.030,69 |
4.232,22 |
4.443,83 |
4.666,02 |
4.899,32 |
|
P2 E |
4.222,61 |
4.433,74 |
4.655,43 |
4.888,21 |
5.132,61 |
5.389,25 |
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:8C1B4B40