ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618/2019
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:
02.05 – SECRETARIA DE SAÚDE
Função - 10: Saúde
Sub-Função – 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 1007: Saúde de Qualidade para Todos
Ação – 1015: Construir, Ampliar e Melhorar Unidades de Saúde do Município
Fonte de Recursos: Próprios
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Função Programática |
Elemento de Despesa |
Valor |
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10.302.1007- 1015 |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
380.000,00 |
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TOTAL |
380.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2019, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 02 de setembro de 2019.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:8E59CAC0