ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.281/2018. SAPÉ, 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2018, e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.06- |
SEC DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E LAZER |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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3004 |
Bem Educar |
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1081 |
Aquisição de Veículo para Secretaria de Educação |
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12504 |
Transferências de Convênios – Educação (Capital – Estado) |
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449052.01 |
Equipamentos e Material Permanente |
70.000,00 |
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Total |
70.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 § 1º, da Lei 4.320/64 e transferências de Convênio SEC/PB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a proceder à inclusão da ação prevista nesta Lei, no Plano Plurianual – Lei nº 1257/2017, de 03 de Janeiro de 2018, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1248/2017, de 13 de Julho de 2017, em vigência neste exercício.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 12 de novembro de 2018.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:8F8C7938