ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441

Em, 26 de Dezembro de 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de JUNCO DO SERIDÓ para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 28.728.488,26 (Vinte e Oito Milhões, Setecentos e Vinte e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Seis Centavos), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITA

18.913.164,26

65,83

RECEITA TRIBUTÁRIA

495.424,00

1,72

RECEITA PATRIMONIAL

103.492,00

0,36

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

18.289.754,26

63,66

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

24.494,00

0,09

RECEITAS DE CAPITAL

9.840.000,00

34,25

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

9.840.000,00

34,25

CONTA RETIFICADORA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

2.597.965,00

9,04

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2.597.965,00

9,04

TOTAL:

26.155.199,26

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

26.155.199,26

91,04

 

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITA

2.047.289,00

7,13

RECEITA PATRIMONIAL

19.589,00

0,07

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

2.027.700,00

7,06

RECEITAS DE CAPITAL

526.000,00

1,83

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

526.000,00

1,83

TOTAL:

2.573.289,00

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

2.573.289,00

8,96

TOTAL GERAL DA RECEITA (2+4):

28.728.488,26

 

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

11.867.998,00

41,31

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.959.637,00

27,71

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.908.361,00

13,60

DESPESAS DE CAPITAL

12.177.198,26

42,39

INVESTIMENTOS

11.557.198,26

40,23

INVERSÕES FINANCEIRAS

80.000,00

0,28

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

540.000,00

1,88

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

527.992,00

1,84

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

527.992,00

1,84

TOTAL:

24.573.188,26

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

24.573.188,26

85,54

 

II – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

4.098.700,00

14,27

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.607.300,00

9,08

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.491.400,00

5,19

DESPESAS DE CAPITAL

56.600,00

0,20

INVESTIMENTOS

54.600,00

0,19

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.000,00

0,01

TOTAL:

4.155.300,00

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

4.155.300,00

14,46

TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):

28.728,488,26

 

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

I – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

821.760,00

2,86

02.001

GABINETE DO PREFEITO

517.300,00

1,80

02.002

SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

2.083.300,00

7,25

02.003

SECRETARIA DE AGRICULTURA

898.060,00

3,13

02.004

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – FUNDEB

3.389.801,00

11,80

02.005

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – MDE

1.883.715,00

6,56

02.006

SEC. EDUC. E CULT – CULT. E DESPORTO

744.000,00

2,59

02.007

SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA – OUTROS

2.943.920,00

10,25

02.009

FUNDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.383.476,00

4,82

02.010

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA

8.820.154,26

30,70

02.011

SEC. DE ÁGUA, ESGOTO E SAN. BÁSICO

559.710,00

1,95

02.012

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

527.992,00

1,84

 

TOTAL:

24.573.188,26

 

 

1 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

2 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

24.573.188,26

85,54

 

II – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

%

02.008

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.155.300,00

14,46

 

TOTAL:

4.155.300,00

 

 

3 – INTRA-ORÇAMENTÁRIO:

0

0

4 – TOTAL GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

4.155.300,00

14,46

TOTAL GERAL DA DESPESA (2+4):

28.728.488,26

 

 

Art. 4º. A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 527.992,00 (Quinhentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Art. 5º. O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º. A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Art. 7º. Para execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00% (vinte por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º. O limite fixado no Inciso I deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

 

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2020, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I deste Artigo.

 

Art. 8º. As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

 

Art. 9º. Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Gabinete da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó-PB, em 26 de Dezembro de 2019.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
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