ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1057/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa Da Receita

 

Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), sendo desdobrada em:

 

I - R$ 93.208.483,00 (Noventa e Três Milhões, Duzentos e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Três Reais) do Orçamento Fiscal;

 

II - R$ 25.120.654,00 (Vinte e Cinco Milhões, Cento e Vinte Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais) do Orçamento da Seguridade Social;

 

Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:

 

I – RECEITAS

R$

1 - RECEITAS CORRENTES

109.252.759

Receita Tributária

3.597.194

Receita Patrimonial

3.466.538

Receitas de Contribuições

3.186.056

Transferências Correntes

97.041.672

Outras Receitas Correntes

1.961.299

2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

8.701.658

Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB

8.701.658

3 - RECEITAS DE CAPITAL

12.237.108

Transferências de Capital

11.972.777

Outras Receitas de Capital

264.331

4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA

5.540.928

Receita de Contribuição

5.398.932

Outras Receitas Correntes

141.996

T O T A L

118.329.137

 

Seção II

Da Fixação Da Despesa

 

Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 118.329.137,00 (Cento e Dezoito Milhões, Trezentos e Vinte e Nove Mil, Cento e Trinta e Sete Reais), ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:

 

I - R$ 79.949.835,00 (Setenta e Nove Milhões, Novecentos e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;

 

II - R$ 38.379.302,00 (Trinta e Oito Milhões, Trezentos e Setenta e Nove Mil, Trezentos e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;

 

Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 13.258.648,00 (Treze Milhões, Duzentos e Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Oito Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

 

Seção III

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

84.082.070

Pessoal e Encargos Sociais

46.667.803

Outras Despesas Correntes

37.414.267

2 - DESPESAS DE CAPITAL

21.112.211

Investimentos

18.066.811

Inversões Financeiras

2.090.000

Amortização da Dívida

955.400

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

420.000

Reserva de Contingência

420.000

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

105.614.281

 

 

III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

R$

1 - DESPESAS CORRENTES

11.732.856

Pessoal e Encargos Sociais

11.187.105

Outras Despesas Correntes

545.751

2 - DESPESAS DE CAPITAL

382.000

Investimentos

382.000

3 - RESERVA LEGAL DO RPPS

600.000

Reserva Legal do RPPS

600.000

TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

12.714.856

TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III)

118.329.137

 

 

DESPESAS POR PODER E ÓRGÃO

 

 

DESCRIÇÃO

VALOR R$

CÓDIGO

PODER LEGISLATIVO

3.402.200

01.001

CÂMARA DE VEREADORES

3.402.200

CÓDIGO

PODER EXECUTIVO

102.212.081

02.002

GABINETE DO PREFEITO

2.650.658

02.003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.838.048

02.004

SECRETARIA DE FINANÇAS

5.043.831

02.005

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

13.193.971

02.006

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

34.660.835

02.007

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

261.400

02.008

SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA

2.120.508

02.009

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

3.589.425

02.010

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

32.328.546

02.011

SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO

306.283

02.012

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

2.008.192

02.013

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL

312.200

2.014

SECRETARIA DE CULTURA

3.233.384

2.015

SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

244.800

02.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

420.000

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

12.714.856

03.011

IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

12.470.656

04.001

FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

244.200

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.

 

Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (sessenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:

da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

de excesso de arrecadação;

da Reserva de Contingência; e

d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.

Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.

 

Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.

 

Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Soledade, em 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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