ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0716/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 6.130.726,46 (Seis Milhões, Cento e Trinta Mil, Setecentos e Vinte e Seis Reais, e Quarenta e Seis Centavos), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.010

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.2003.2003

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

02.012

SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA

 

04.122.2021.2210

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SUBPREFEEITURA DE MATA REDONDA

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.000,00

02.020

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.2021.2031

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.36.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

3190.93.00.1500.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

100.000,00

4490.93.00.1500.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

200.000,00

4490.93.00.1704.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

300.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

630.000,00

02.030

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

04.123.2009.2008

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

 

3190.93.00.1500.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

10.000,00

4490.93.00.1500.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

20.000,00

4490.93.00.1704.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

30.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

60.000,00

02.050

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.361.3000.2013

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

3190.93.00.1500.1001

Indenizações e Restituições Fiscal

10.000,00

3390.93.00.1500.1001

Indenizações e Restituições Fiscal

200.000,00

4490.93.00.1500.1001

Indenizações e Restituições Fiscal

200.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

410.000,00

12.365.3000.2019

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E CRECHES

 

3190.93.00.1500.1001

Indenizações e Restituições Fiscal

10.000,00

3390.93.00.1500.1001

Indenizações e Restituições Fiscal

200.000,00

4490.93.00.1500.1001

Indenizações e Restituições Fiscal

200.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

410.000,00

02.051

SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES

 

13.392.1023.2223

REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DE APPOIO AO TURISMO

 

3390.36.00.1715.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

52.200,00

3390.36.00.1716.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

52.000,00

3390.39.00.1715.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

78.452,85

3390.39.00.1716.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

18.069,61

 

TOTAL DA ATIVIDADE

200.726,46

02.060

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.1026.1309

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS

 

4490.51.00.1500.1002

Obras e Instalações Seguridade

200.000,00

4490.51.00.1601.0000

Obras e Instalações Seguridade

10.000,00

4490.51.00.1632.3210

Obras e Instalações Seguridade

520.000,00

4490.51.00.1635.0000

Obras e Instalações Seguridade

570.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

1.300.000,00

02.061

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

 

10.301.3004.2091

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3190.93.00.1500.1002

Indenizações e Restituições Seguridade

10.000,00

3390.93.00.1500.1002

Indenizações e Restituições Seguridade

300.000,00

3390.93.00.1600.0000

Indenizações e Restituições Seguridade

20.000,00

4490.93.00.1500.1002

Indenizações e Restituições Seguridade

200.000,00

4490.93.00.1600.0000

Indenizações e Restituições Seguridade

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

550.000,00

10.302.3005.2278

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL ALFREDO ALMEIDA FERREIRA

 

3190.93.00.1500.1002

Indenizações e Restituições Seguridade

10.000,00

3390.93.00.1500.1002

Indenizações e Restituições Seguridade

50.000,00

3390.93.00.1600.0000

Indenizações e Restituições Seguridade

20.000,00

4490.93.00.1500.1002

Indenizações e Restituições Seguridade

120.000,00

4490.93.00.1600.0000

Indenizações e Restituições Seguridade

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

220.000,00

02.080

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

20.122.2021.2051

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ACRICULTURA

 

3390.93.00.1500.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

20.000,00

4490.93.00.1500.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

20.000,00

4490.93.00.1704.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

20.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

60.000,00

02.101

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.1017.1308

CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA

 

4490.51.00.1500.0000

Obras e Instalações Fiscal

20.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

30.000,00

4490.51.00.1706.0000

Obras e Instalações Fiscal

1.250.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

1.300.000,00

02.102

SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES

 

26.782.1043.2304

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL

 

3390.92.00.1500.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

10.000,00

4490.92.00.1500.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

10.000,00

4490.92.00.1704.0000

Despesas de Exercícios Anteriores Fiscal

10.000,00

3390.93.00.1500.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

300.000,00

4490.93.00.1500.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

300.000,00

4490.93.00.1704.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

300.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

930.000,00

 

TOTAL GERAL

6.130.726,46

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo art. 6º da Lei Municipal nº 697/2022, de 27 de dezembro de 2022, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2023;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 22 de agosto de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:900D7AFE