ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 437/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2018, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
RECEITAS TRIBUTÁRIAS |
R$ |
1.728.727,00 |
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1.2 |
CONTRIBUIÇÕES |
R$ |
515.460,00 |
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1.3 |
RECEITAS PATRIMONIAIS |
R$ |
153.670,00 |
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1.4 |
RECEITAS DE SERVIÇOS |
R$ |
60.500,00 |
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1.5 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ |
35.556.331,00 |
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1.6 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ |
205.701,00 |
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1.7 |
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ |
-4.234.541,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ |
33.985.848,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.1 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
R$ |
514.152,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ |
514.152,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
34.500.000,00 |
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Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
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1. |
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS |
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1.1 |
DESPESAS CORRENTES |
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1.1.1 |
PESSOAL E ENCARGOS |
R$ |
17.484.649,24 |
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1.1.2 |
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
R$ |
1.210,00 |
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1.1.3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ |
12.518.946,68 |
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SUB – TOTAL |
R$ |
30.004.805,92 |
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1.2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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1.2.1 |
INVESTIMENTOS |
R$ |
3.076.405,60 |
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1.2.2 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
R$ |
1.078.930,00 |
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SUB – TOTAL |
R$ |
4.155.335,60 |
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1.3 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1.3.1 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
339.858,48 |
|
SUB – TOTAL |
R$ |
339.858,48 |
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|
TOTAL GERAL |
R$ |
34.500.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
R$ |
1.500.400,00 |
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02.01 |
GABINETE DO PREFEITO |
R$ |
779.119,00 |
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02.02 |
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ |
2.143.997,00 |
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02.03 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES |
R$ |
785.532,00 |
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02.04 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
R$ |
134.673,00 |
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02.05 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS |
R$ |
10.196.904,00 |
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02.07 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
R$ |
1.309.341,00 |
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02.08 |
SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO |
R$ |
913.550,00 |
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02.09 |
SECRET DE IND. COM. TUR. E MEIO-AMBIENTE |
R$ |
1.024.386,00 |
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02.10 |
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS |
R$ |
5.383.411,00 |
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02.11 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
1.372.078,52 |
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02.12 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
R$ |
1.612.865,00 |
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02.13 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA |
R$ |
6.767.840,60 |
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02.14 |
SECRETARIA DA CULTURA |
R$ |
236.044,40 |
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02.99 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
R$ |
339.858,48 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
34.500.000,00 |
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Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60% (Sessenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.
II – Realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento;
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2018, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 27 de setembro de 2017.
Publicado por:
Maria do Carmo dos Santos Freires
Código Identificador:91B2498A