ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SALGADINHO

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ÓRGÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TERMO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL

TERMO DE RECUSA DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL

Município de Salgadinho – Paraíba

Secretaria de Finanças e Tributação / Setor de Tributos

Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 07/2025

Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 07/2025

TLF – Exercício 2025

Reiteração do Ofício nº 05/2025 – IPM

 

I – DA RECUSA

 

Aos três dias de dezembro de 2025, às 17h15min, a equipe de fiscalização do Setor de Tributos do Município de Salgadinho/PB compareceu à Sede do Parque Eólico Serra do Seridó, em Junco do Seridó/PB, para fins de entrega das notificações fiscais referentes ao PAF nº 07/2025, ao Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM nº 07/2025 e à reiteração do Ofício nº 05/2025.

 

Na guarita do estabelecimento, a equipe foi recepcionada pelo segurança, que informou que o responsável no momento seria o Sr. Wilson. O segurança fotografou e enviou ao responsável todas as notificações, porém, após aproximadamente 40 (quarenta) minutos, informou que o responsável não estava autorizado a receber formalmente a documentação.

 

Diante da recusa expressa no recebimento das notificações fiscais, lavra-se o presente Termo de Recusa para integrar o Processo Administrativo Fiscal nº 07/2025.

 

Junco do Seridó/PB em 03 de dezembro de 2025

 

VALÉRIA DE ARAÚJO SILVA

Fiscal de Tributos

Mat.5700231 


Publicado por:
José Leandro Morais
Código Identificador:9241F922