ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 991, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI nº 991, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABACEIRAS no uso de suas atribuições legais que as são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituiçăo Federal, pelas Leis Municipais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional de natureza especial até o montante de R$ 332.117,55 (Trezentos e trinta e dois mil, cento e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos ), para atendimento as despesas a serem realizadas com os recursos objeto do saldo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré Sal e do Auxílio Financeiro da Lei Complementar nº 173 /2020 - Pfec Inciso I, em anexo.
§ 1° A destinação dos recursos de que trata o caput do artigo, serão direcionados a execução de investimentos no Município.( Pré- Sal) e ações de Saúde e Assistência Social ( Lei nº 173 /2020- Pfec Inciso I)
§ 2º Para atender a classificação funcional programática das despesas previstas nesta Lei, o crédito especial de que trata o artigo primeiro, obdecerá as seguintes classificações:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.801 - SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO – 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: - 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 1003 – GESTÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO ATIVIDADE: 1015– IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.501 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS
FUNÇÃO – 13– CULTURA
SUB FUNÇÃO: - 392- DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 1007– PROMOÇÃO DA CULTURA E ESPORTE
PROJETO ATIVIDADE: 1033– CONSTRUÇÃO /AMPLIAÇÃO DO ARRAIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4490-51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSOS: 1991 – TRANFERÊNCIAS DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ SAL. VALOR: R$ 161.773,08
FONTE DE RECURSOS – 1001 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR : R$ 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.001 - FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL
FUNÇÃO – 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: -244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 1011– PROTEÇÃO SOCIAL A POPULAÇÃO
PROJETO ATIVIDADE: 2056– DESENVOLVER AÇÕES DA LC 173/2020
ELEMENTO DE DESPESA: 339032– MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
FONTE DE RECURSOS: 1992 – AUXÍLIO FINANCEIRO LC 173/2020 – Pfec Inc. I
VALOR: R$ 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.001 - FUNDO MUNIC. DE SAÚDE
FUNÇÃO – 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: -122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 1008– APERFEIÇOAMENTO DA SAÚDE
PROJETO ATIVIDADE: 2057– DESENVOLVER AÇÕES NA SAÚDE DA LC 173 /2020
ELEMENTO DE DESPESA: 449052– EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FONTE DE RECURSOS: 1992 – AUXÍLIO FINANCEIRO LC 173 / 2020 – Pfec Inc. I
VALOR: R$ 40.344,47
Art. 2º Para atendimento da aplicação desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como fonte de recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial o produto de anulações de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento financiadas com recursos ordinários, ou ainda o produto do superávit financeiro apurado no exercício anterior segundo as prescrições contidas nos incisos II e III, do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 / 64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 16 de fevereiro de 2021; 185 anos de Emancipação Política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:9243E03E