ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645/2020.
BOA VISTA, 16 de Março de 2020.
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas, incluindo a fonte de Recuso abaixo discriminada na Ação 1015 – Construir, Ampliar a Melhorar Unidades Básicas de Saúde, com a função programática abaixo discriminada:
Função – 10 – Saúde
Sub-Função - 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa – 1007 – Saúde de qualidade para todos
Ação - 1015 – Construir, Ampliar e Melhorar Unidades de Saúde do Município.
Fonte de Recursos – Próprios
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Função Programática |
Elemento de Despesa |
Valor |
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10.302.1007.1015 |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
250.000,00 |
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TOTAL |
250.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar, parcial ou total, dotações constantes no Orçamento Programa do exercício de 2020, podendo remanejar ou transferir de uma função programática para outra.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Boa Vista, 16 de Março de 2020.
ANDRÉ LUÍZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:94072B8B