ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1140 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

1002 – Viver com Saude

1090 – AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO X

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 240.000,00

FR:17100000 – Transferências especial dos Estados

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 160.000,00

FR:15001002 – Recursos não vinculados de impostos - saúde

TOTAL R$ 400.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente transferência especial dos Estados, emenda parlamentar individual.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 28 de dezembro de 2023.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
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