ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1130/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE UIRAÚNA- PB, CNPJ: 08.996.092/0001-73, DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada ao poder executivo fazer doação do imóvel descrito no memorial em anexo (lote 02) – terreno livre ao lado Panificadora Solidária, localizado à Rua Adelino Correia de Queiroga, Garrafão, Uiraúna- PB, ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Uiraúna- PB, CNPJ: 08.996.092/0001-73, do município de Uiraúna- PB para fins de construção da sede própria do referido sindicato, e dá outras providências.
Artigo 2º - A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Uiraúna- PB, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária:
I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II – não cumprir, no prazo de 02 (dois) anos, os encargos de que trata esta Lei.
Parágrafo único: Eventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Pessoa Jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 25 de outubro de 2023.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna- PB
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:958AA117