ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1066/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM 2026, ALTERANDO O ANEXO II DA LEI Nº. 827/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento) para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Soledade, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal nº. 11.738/2008.
§1º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação;
§2º Ficam contemplados pelo reajuste, também, os profissionais do magistério aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Soledade – IPSOL.
Art. 2º Fica o Prefeito Constitucional autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida Lei na LDO e PPA vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.
Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº. 827/2019 passará a ter a seguinte redação:
|
|
CLASSE |
|||||
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NÍVEL |
I |
II (2,5%) |
III (5%) |
IV (7,5%) |
V (10%) |
VI (12,5%) |
|
A |
3.972,46 |
4.071,77 |
4.173,57 |
4.277,90 |
4.384,85 |
4.494,47 |
|
B |
4.687,50 |
4.804,69 |
4.924,81 |
5.047,93 |
5.174,13 |
5.303,48 |
|
C |
5.402,55 |
5.537,61 |
5.676,05 |
5.817,95 |
5.963,40 |
6.112,48 |
|
D |
6.117,59 |
6.270,53 |
6.427,29 |
6.587,97 |
6.752,67 |
6.921,49 |
|
E |
6.832,63 |
7.003,45 |
7.178,53 |
7.358,00 |
7.541,95 |
7.730,50 |
Art. 4º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº. 827/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:958E85AB