ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 576, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025. Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 21.815,00 (Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quinze Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15 451 1003 1024 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares |
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0000361 4490.51 99 17100000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
21.815,00 |
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Total da Ação |
21.815,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
21.815,00 |
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Total de Suplementações |
21.815,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 21.815,00 (Vinte e Um Mil e Oitocentos e Quinze Reais), como segue:
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02.102 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04 122 1002 2004 Desenvolvimento de Ações com Emendas Parlamentares |
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0000045 4490.52 99 17490000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
200,00 |
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Total da Ação |
200,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
200,00 |
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02.108 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
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20 608 1009 1014 Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas |
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0000313 4490.52 99 15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL |
21.615,00 |
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PERMANENTE |
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Total da Ação |
21.615,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
21.615,00 |
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Total de Anulações |
21.815,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
21.815,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:95924A5A