ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 252/2017
LEI MUNICIPAL 252/2017. De 26/12/2017.
Altera a Lei Municipal nº 181/2013 de 02 de fevereiro de 2013 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura - CMC do município de Serra Grande - PB).
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O §2º do Artigo 4º da Lei Municipal 181/2013 que dispõe sobre a sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura - CMC do município de Serra Grande - PB, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 ...
§2º - Os Conselheiros representantes da sociedade civil constantes dos incisos VI, VII, VIII, XIX e X, assim como seus suplentes serão eleitos de forma democrática em plenárias promovidas e organizadas pelos mais variados âmbitos do setor artístico e cultural.”
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serra Grande-PB, 26 de dezembro de 2017.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
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Jocsã Ladiv de Moura Cruz
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