ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DO USUFRUTO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, EM DATA QUE MENCIONA E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS - PB, no uso das atribuições contidas no artigo 13, IV da Lei Orgânica Municipal, e, considerando adicionalmente:
Que o Dia do Servidor Público Municipal é celebrado no dia 28 de outubro de cada ano, conforme consta na Lei n° 317 / 1984, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Públicos Municipal;
Que neste ano, a mencionada data vai está prevista para uma 4ª feira;
Que os Servidores Públicos solicitaram a transferência do usufruto, especificamente da 4ª feira ( 28 / 10 ) para 6ª feira ( 30 / 10 );
Que o Poder Executivo do município de João Pessoa e também do Governo do Estado transferiram o usufruto do dia 28 para o dia 30 / 10; e,
Que os serviços considerados essenciais à população irão funcionar normalmente.
DECRETA:
Art.1º Fica declarada a transferência do Ponto Facultativo nas repartições públicas, em homenagem aos Servidores Públicos, especificamente do dia 28 / 10 ( 4ª feira ) para o dia 30 / 10 ( 6ª feira ).
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, fica determinado que os serviços considerados essenciais à população, especificamente aqueles prestados nas unidades de saúde ( definidas pela Secretaria de Saúde ), Mercado Público, serviços de limpeza pública, cemitérios e outros desempenhos profissionais relacionados à manutenção de sistemas de abastecimento de água e energia elétrica, deverão funcionar conforme cronogramas de escalas de revezamento de servidores municipais, definidos pelas Secretarias competentes.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.
Cabaceiras, 22 de outubro de 2026; 191 anos de Emancipação Política.
Publique-se e cumpra – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:98501DC2