ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 307/2013
Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS de Monte Horebe e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
I. participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
II. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
III. incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
IV. participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
V. promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;
VI. promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
VII. assegurar que a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII. zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por:
I - Entidades representantes do poder publico e sociedade civil.
1. Prefeitura Municipal de Monte Horebe;
2. Câmara Municipal de Monte Horebe;
3. Escritório Local da EMATER/PB;
4. Escritório local da Defesa Agropecuária.;
5. INCRA;
6. Igreja Católica;
7. Igreja Evangélica.
II- Entidades representantes da Agricultura Familiar
1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Monte Horebe;
2. Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Sítio Ribeiro II;
3. Associação Comunitária Rural do Sítio Serrinha;
4. Associação dos Trabalhadores Rurais do Distrito de Santa Fé;
5. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Queimadas;
6. Associação do Sítio Braga;
7. Associação dos Sítios Canoa e Cajui;
8. Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Sítio Solzinho;
9. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Pinga;
10. Associação dos Pequenos Agricultores Rurais dos Sítios Pinga de Cima e Rita;
11. Associação Comunitária dos Agricultores do Sítio Carrancudo;
12. Associação Comunitária do Bairro São José;
13. Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Sítio Pedreiras;
14. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Serra Verde;
15. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Batalha;
16. Associação dos Trabalhadores do Sítio Capim;
17. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Pascoal;
18. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Gravatá;
19. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Boa Vista;
20. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Ponta da Serra;
21. Associação dos Trabalhadores Rurais do Sítio Angelim;
22. Associação Nossa Senhora de Fátima.
Parágrafo único. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS.
Art. 3º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.
Art. 4º. A Prefeita Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.
Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.
Art. 5º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
§ 2º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
Art. 6º. A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.
§ 1º. A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo “A”), aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/PB;
§ 2º. Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicadas ao CMDRS.
Art. 7º. O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 8º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
Art. 9º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 10. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Monte Horebe, Estado da Paraíba, 25 de setembro de 2013.
CLÁUDIA APARECIDA DIAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:993B59BD