ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 646, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.76

Manutenção do PAB

Elemento Despesa

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor R$

110.000,00

 

Fonte de Recurso

1216

Transferências Fundo a Fundo do SUS - Remanejamento

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.76

Manutenção do PAB

Elemento Despesa

319004

Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil

Valor R$

210.000,00

 

Fonte de Recurso

1216

Transferências Fundo a Fundo do SUS - Remanejamento

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

2.76

Manutenção do PAB

Elemento Despesa

339030

Material de Consumo

Valor R$

180.000,00

 

Fonte de Recurso

1216

Transferências Fundo a Fundo do SUS - Remanejamento

 

Total do Crédito: R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais)

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão utilizados o saldo financeiro da C/C 37198-X – Banco do Brasil no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 18 de novembro de 2024.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:9962726B